Os Centros de Arbitragem fornecem informações, mediação e conciliação às pessoas em conflito. Tratam-se de entidades independentes, imparciais, e especializadas, que procuram ajudar os consumidores e as empresas na resolução de conflitos de consumo.
A rede de Arbitragem de Consumo (RAC) foi criada pela Lei n.º 144/2015 e Integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.