Associados
Temos como missão promover e garantir os Direitos dos Consumidores na Região Autónoma dos Açores. Atuamos na prestação de informação jurídica e na aplicação dos Métodos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) aos litígios de consumo, através dos serviços de mediação, conciliação e arbitragem.
O projeto do CIMARA deu os seus primeiros passos em novembro de 2020, com a assinatura de um protocolo para a criação de uma Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores, entre a Região Autónoma dos Açores, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, a Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores.
O passo seguinte concretizou-se em fevereiro de 2021, com a criação da ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO DOS AÇORES, uma associação de direito privado sem fins lucrativos.
Atualmente, somos um um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, autorizado pelo Despacho n.º 12783/2022 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04.