Rede de Arbitragem de Consumo (RAC)
A Rede de Arbitragem de Consumo (RAC) tem por objetivo assegurar a coordenação, a utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega.
A RAC foi oficialmente criada em 2015, com a Lei n.º144/2015, de 08 de setembro, e é monitorizada pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Direção-Geral da Política de Justiça. Esta rede integra todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
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CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
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CACRC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
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TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
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Ainda em 1997, entra em funcionamento o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, dotado de competência genérica, valor ilimitado em termos de competência em razão do valor e gratuito para os utentes. Tem as seguintes entidades associadas: a Associação de Municípios do Vale do Ave; a Ordem dos Advogados, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, a ACIF – Associação Comercial e Industrial de Guimarães, a Associação ACIV – Comercial e Industrial de Vizela e a Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.
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CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
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O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) foi criado em 2000. Como o nome indica abrange o Algarve (distrito de Faro). Possui competência genérica, valor ilimitado e é de funcionamento gratuito. Os associados deste centro são a Região de Turismo do Algarve, a ACRAL – Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve, a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
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CACC-RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
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Mais tarde, em 2005, é criado na Região Autónoma da Madeira um centro de arbitragem de conflitos de consumo (CACC-RAM) dotado de competência genérica, com competência em razão do valor limitada a € 30.000, também é de funcionamento gratuito. Este Centro, ao contrário dos anteriores, não possui personalidade jurídica prórpia, sendo um serviço disponibilizado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira.
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CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga e Viana do Castelo
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CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
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Outros Centros de Arbitragem de Conflitos
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CIMPAS
Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
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Em 2001 é criado o Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), o qual disponibiliza um serviço de mediação e arbitragem para a resolução de litígios emergentes de quaisquer contratos de seguros (com exclusão dos seguros de grandes riscos) e um serviço de provedoria dos clientes de seguros para a resolução de conflitos de consumo. Sem limite de valor, implica o pagamento de custas que vão de 3% do valor em causa, no minímo de €60 e máximo de €600. Este Centro de Arbitragem possui como associados a APS – Associação
Portuguesa de Seguradores, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o ACP – Automóvel Clube de Portugal, a PRP – Prevenção Rodoviária Portuguesa e a APROSE – Associação Portuguesa da Mediação Profissional de Seguros.
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Provedor da APAVT
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
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