A resolução alternativa de litígios (RAL) permite resolver litígios de forma extrajudicial com a assistência de uma entidade de resolução de litígios imparcial. É uma forma de resolução de conflitos, mais rápida, simples, amigável e económica, mas com iguais garantias de segurança e abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Os Centros de Arbitragem são entidades independentes, imparciais, e especializados, que procuram ajudar os consumidores e as empresas na resolução de conflitos de consumo.
O CIMARA integra a Rede de Arbitragem de Consumo (RAC) como Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, nos termos da alínea a) do art.º 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, autorizado pelo Despacho n.º 12783/2022 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04.
Sabia que….
Em Portugal, o primeiro centro de arbitragem de consumo foi criado em Lisboa, em 1989.
Atualmente existem mais de 60 Centros, com designações diversas, espalhados um pouco por todo o país.
Saiba mais sobre a Rede de Centros de Arbitragem