RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (R.A.L.)
1. Plataforma de RAL – DL n.º 26/2024 de 03 de abril
MEDIAÇÃO
2. Lei da Mediação – Lei n.º29/2013 de 19 de abril
3. Código Europeu de Conduta para Mediadores
4. Código de deontologia e de boas práticas do medidor de Conflitos da Federação Nacional de Mediação de Conflitos
5. Serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos – Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro
ARBITRAGEM
6. LAV (Lei da Arbitragem Voluntária) – Lei n.º 63/2011 de 14 de setembro
7. Código Deontológico e de boas práticas em arbitragem da APA (Associação Portuguesa de Arbitragem)
JULGADOS DE PAZ
8. Lei dos Julgados de Paz – Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho
9. Regulamento dos serviços de mediação nos julgados de paz – Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro
10. Regulamento das Taxas devidas nos Julgados de Paz – Portaria n.º342/2019 de 1 de outubro
Legislação Direito do Consumo
11. Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro
GERAL
12. Livro de reclamações – DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
13. Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – DL n.º 383/89, de 06 de Novembro
14. Obrigação exibição preço de venda – Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
15. Cláusulas Contratuais Gerais – DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
16. Lei Dos Serviços Públicos – Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
PROTEÇÃO DE DADOS
17. RGPD –Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016
18. Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais – DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS E BEM DIGITAIS / À DISTÂNCIA
19. Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais – DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
20. Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
21. Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica – Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
PUBLICIDADE, PRÁTICAS COMERCIAIS & REDUÇÃO DO PREÇO
22. Código da publicidade – DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
23. Práticas comerciais desleais – DL n.º 57/2008, de 26 de Março
24. Práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais – DL n.º 70/2007, de 26 de Março
CONTRATOS DE CRÉDITO/FINANCEIROS COM CONSUMIDORES
25. Contratos de crédito aos consumidores – Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
26. Nova Diretiva UE Contratos Financeiros Celebrados à Distância – Diretiva (UE) 2023/2673 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de novembro de 2023
27. Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores – Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
SERVIÇOS – COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
28. Lei das Comunicações Eletrónicas – Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
29. Período Máximo Fidelização Comunicações Eletrónicas – Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho
ALOJAMENTO LOCAL
30. Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local – DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto