Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Lei das Cláusulas Contratuais Gerais – Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro,
Lei do Livro de Reclamações – Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro 📌
–
Lei da Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais – Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (Lei das Garantias) 🛒
Lei dos Contratos celebrados a Distância e Fora do Estabelecimento – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Lei do Comércio Electrónico – Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro
Regulamento dos Serviços Digitais – Regulamento (UE) n.º 2022/2065, de 19 de Outubro
–
Lei das Práticas Comerciais Desleais – Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 📢
Lei das Práticas Comerciais com Redução de Preço – Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março
Código da Publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Lei da Publicidade Domiciliária por Via Postal, Distribuição Directa, Telefone e Telecópia – Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro
–
Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Lei das Comunicações Electrónicas – Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto 📞
Lei sobre a Informação do Comercializador de Energia ao Consumidor – Lei n.º 5/2019, de 11 de Janeiro
Lei do Utente de Serviços de Saúde – Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
–
Lei dos Contratos de Crédito a Consumidores – Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho
Lei dos Contratos celebrados a Distância relativos a Serviços Financeiros – Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio
Lei dos Seguros de Vida associados ao Crédito à Habitação – Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro
Lei dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis – Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
–
Regulamento dos Direitos dos Passageiros dos Transportes Aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004
Regulamento dos Direitos dos Passageiros do Passageiro Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores – Regulamento (UE) n.º 1177/2010, de 24 de Novembro
Lei da Actividade de Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica – TVDE – Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto
Lei do Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens – Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo – Viagens Organizadas – Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março
–
Lei da Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Lei dos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios – Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro
Lei da Mediação – Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
(Lista atualizada com referência a março de 2025)