Rede de Arbitragem de Consumo (RAC)
A Rede de Arbitragem de Consumo (RAC) tem por objetivo assegurar a coordenação, a utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega.
A RAC foi oficialmente criada em 2015, com a Lei n.º144/2015, de 08 de setembro, e é monitorizada pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Direção-Geral da Política de Justiça. Esta rede integra todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
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CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência na Área Metropolitana de Lisboa, que incluí os seguintes municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sintra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira.
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CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência na Área Metropolitana do Porto, que incluí os seguintes municípios: Arouca; Espinho; Gondomar; Maia; Matosinhos; Oliveira de Azeméis; Paredes; Porto; Póvoa de Varzim; Santa Maria da Feira; Santo Tirso; São João da Madeira; Trofa; Vale de Cambra; Valongo; Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
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CACRC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência nos concelhos de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares
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TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência nos municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Marco de Canaveses, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, São João da Madeira, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vidago, Santa Maria da Feira, Santa Cruz do Douro e Vale do Ave.
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CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência no distrito de Faro, que inclui os municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António.
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CACC-RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência na Região Autónoma da Madeira.
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CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo com competência nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Braga, Barcelos, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde
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CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
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O CNIACC é um Centro de Competência Genérica Nacional supletiva, ou seja, com competência em todas as áreas geográficas não abrangidas por outro centro de arbitragem de consumo de competência genérica.
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Outros Centros de Arbitragem de Conflitos
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CIMPAS
Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
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Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) disponibiliza um serviço de mediação e arbitragem para a resolução de litígios emergentes de quaisquer contratos de seguros (com exclusão dos seguros de grandes riscos). Sem limite de valor. Implica o pagamento de custas que vão de 3% do valor em causa, no mínimo de €60 e máximo de €600.
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Provedor da APAVT
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
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Organismo promotor da resolução de litígios entres as Agências de viagens e os seus clientes.
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