POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados foi elaborada de acordo com a legislação em vigor, nacional e europeia, relativa à proteção das pessoas singulares face ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (doravante designado CIMARA) é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada, autorizado pelo Membro do Governo responsável pela Área da Justiça pelo Despacho n.º 12783/2022 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04., e inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
O CIMARA tem por objeto a resolução de litígios de consumo através de procedimentos de informação, mediação, conciliação e arbitragem.
Pela natureza das funções e competências atribuídas por lei, o CIMARA procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos consumidores/utentes, tais como: nome, morada, telefone, endereço eletrónico, número de identificação fiscal, entre outros. Os procedimentos de mediação e arbitragem realizados pelo CIMARA implicam, pela sua natureza e finalidade, a comunicação de dados dos consumidores/utentes às entidades reclamadas e, bem assim, a comunicação dos dados fornecidos por estas entidades aos consumidores/utentes. Aquando da recolha dos Dados Pessoais, o CIMARA presta ao Consumidor informações acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade.
Entende-se por “dados pessoais” a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável uma pessoa singular que possa, direta ou indiretamente, ser identificada em especial por referência a um elemento identificador – como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica – ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
O tratamento dos dados pessoais consiste numa operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Âmbito de Aplicação
A presente política de proteção de dados pessoais aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais pelo CIMARA, recolhidos por este e fornecidos pelo consumidor/utente através do formulário existente na página da internet www.ocimara.pt, ou de qualquer outra comunicação escrita (através da via postal, correio eletrónico, fax ou por entrega em mão) ou através de comunicações verbais registadas em suporte papel e/ou informático, ou qualquer outro meio. A disponibilização de dados pessoais pelos consumidores/utentes implica o conhecimento e a aceitação das condições constantes da presente Política de Proteção de Dados.
O tratamento dos dados pessoais dos consumidores/utentes é da responsabilidade do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), pessoa coletiva n.º 516 209 566, com sede Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N, 9500-119 Ponta Delgada, com o endereço de correio eletrónico consumidores@ocimara.pt e o contacto telefónico +351 296 247 830.
Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos, os consumidores/utentes devem contactar o responsável pelo tratamento através do e-mail com o endereço direcao@ocimara.pt .
O CIMARA recolhe e processa os dados pessoais necessários, de acordo com a lei, à correta tramitação dos processos nas suas diferentes fases de informação, conciliação, mediação e arbitragem. Os dados recolhidos são tratados por meios automatizados e não automatizados, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito. Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo CIMARA destinam-se à gestão dos processos confiados pelos consumidores/utentes, à elaboração de estatísticas (anonimizadas) e ao cumprimento de obrigações legais. Os dados recolhidos não serão utilizados para qualquer outra finalidade que não a que resulta da atividade desenvolvida pelo CIMARA e da legislação aplicável.
O CIMARA poderá, pela própria natureza dos processos e da sua tramitação própria, ter a necessidade de legitimamente comunicar os dados pessoais a entidades terceiras (contrapartes e mandatários, entidades reguladoras, tribunais judiciais, ou outras entidades externas, sempre no cumprimento do previsto na legislação aplicável). Os dados podem ser tratados por prestadores de serviços idóneos contratados pelo CIMARA sempre que necessário e em conformidade com o RGPD. Sempre que existam subcontratantes, o CIMARA assegura que são escrupulosamente cumpridas as obrigações de proteção de dados.
Os dados pessoais são conservados pelo CIMARA pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das respetivas finalidades ou cumprimento de obrigações fiscais, sempre com a observância dos critérios legais, do princípio da necessidade e minimização do tempo de conservação.
Quanto à conservação física dos documentos (cfr. parecer da DGPJ n.º INT-DGPJ/2025/49):
O original do processo arbitral será conservado durante um prazo de 2 (dois) anos;
De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, todos os consumidores/utentes do CIMARA têm o direito de
aceder aos seus dados pessoais a qualquer momento;
a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento dos dados pessoais;
proceder ou solicitar a correção de qualquer dado pessoal que o Titular dos dados pessoais tenha fornecido;
opor-se a que os mesmos sejam utilizados para efeitos de marketing e/ou publicitários;
solicitar a portabilidade dos dados pessoais, para a entidade que, para esse efeito indicar;
solicitar o apagamento de todos os dados pessoais que tenha fornecido pelo presente meio, e que não sejam necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações legais pela entidade responsável pela respetiva recolha;
ser informado pelo CIMARA caso haja intenção de proceder ao tratamento dos dados pessoais para outros fins que não os que, pelo presente é dado consentimento.
Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos, o consumidor/utente deve contactar o responsável pelo tratamento de dados (CIMARA) através do email: direcao@ocimara.pt .
Ao titular dos dados pessoais é sempre garantido o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados.
O CIMARA implementa medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção e garantia dos dados pessoais contra perda, destruição, alteração, acesso ou utilização indevida ou acesso não autorizado.
No que diz respeito ao acesso à página da internet www.ocimara.pt, e dado que a internet pode não constituir um lugar seguro de comunicação, desde já alertamos que a informação veiculada através da internet poderá ser intercetada por terceiros. Em caso de violação de dados, notificaremos a CNPD e, quando necessário, os titulares dos dados pessoais.
O CIMARA poderá, unilateralmente e a qualquer momento, atualizar, alterar, modificar, aditar ou retificar a presente política de proteção de dados e a prestação de consentimento, nos termos e em obediência à legislação em vigor. A versão mais recente estará sempre disponível para consulta com a indicação da respetiva data de elaboração.
Para obter mais informações ou esclarecimentos quanto à recolha e tratamento de dados pessoais por parte do CIMARA, poderá utilizar qualquer um dos seguintes contactos:
Ponta Delgada, 03 de fevereiro de 2026