O CIMARA é um centro de arbitragem institucionalizada de âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo, os termos da alínea a) do art.º 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, cuja criação foi autorizada pelo Ministério de Justiça pelo Despacho n.º12783/2022, de 21 de setembro de 2022.